CIDADANIA ONLINE

A cidadania portuguesa pela via sefardita passou por diversas alterações legislativas. Por isso, iremos analisar as três possibilidades relativamente à comprovação de vínculo com Portugal:

Quem pediu a cidadania antes de 01.09.2022?

A nacionalidade portuguesa por origem de judeu sefardita foi introduzida pela Lei da Nacionalidade Portuguesa nº 23/2015, promulgada em 2015.

Nestes casos, basta comprovar a origem sefardita portuguesa, sem necessidade de comprovar o vínculo efetivo e duradouro com Portugal. Nestes casos, basta a ligação histórica, linguística e familiar, que se comprova através da pertença a uma comunidade sefardita portuguesa.

Quem pediu a cidadania após 01.09.2022 e até 31.03.2024?

O Decreto-Lei n.º 26/2022, que entrou em vigor em 01.09.2022, introduziu a necessidade de comprovação de vínculo efetivo e duradouro com Portugal, nomeadamente por meio de apresentação de documentos que comprovem:

1. a titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, de outros direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal; OU
2. deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal,

No entanto, o Tribunal Constitucional se manifestou sobre a necessidade de apresentação de documentos que comprovem uma ligação efetiva e duradoura a Portugal (Acórdão 108/2024 do Tribunal Constitucional)

O TC considerou que a Lei da Nacionalidade exige apenas a comprovação da ligação histórica, familiar e linguística, que não se confunde com a ligação efetiva e duradoura a Portugal. Por isso, os requisitos 1 e 2 acima não são de preenchimento obrigatório, até 01.04.2024. A partir desta data e, inclusive, para os processos pendentes, passam a ser exigidos. Tem como a finalidade atestar uma ligação efetiva ao país que concede a nacionalidade.

E quem pedir a cidadania após abril de 2024?

A lei da nacionalidade foi alterada pela lei Orgânica n. 1/2024, e entrou em vigor no dia 01.04.2024.

A nacionalidade pela via sefardita ainda será possível com as alterações da lei. No entanto, os requerentes devem provar que:

1. Pertencem a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, E
2. Tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados.

Assim, a partir de abril de 2024 a cidadania Portuguesa pela via sefardita será concedida para quem, além de ser comprovadamente judeu sefardita de origem portuguesa, tenha morado em Portugal por pelo menos 3 anos. Ao invés de morar em Portugal por 5 anos para pedir a cidadania como para os outros casos, os judeus sefarditas poderão fazê-lo depois de 3 anos de residência.